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Publicado em 12/10/2017 às 07:15:09

STF decide que afastamento de parlamentares depende de aval do Congresso

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11) dar ao Legislativo a palavra final sobre a suspensão do mandato de parlamentares pelo Judiciário.

Por esse entendimento, decisões do STF de afastar deputados e senadores de suas funções só podem se efetivar com aval da Câmara ou do Senado.

>> SAIBA O QUE PARLAMENTARES DISSERAM SOBRE A DECISÃO

A maioria dos ministros entendeu que o STF pode impor as chamadas medidas cautelares aos parlamentares, mas que a decisão será remetida em até 24 horas para Câmara ou Senado na hipótese de a medida cautelar impossibilitar, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato.

A decisão sobre quais dessas medidas serão submetidas ao Congresso será do próprio STF, caso a caso. Ao receberem uma medida cautelar do STF, deputados ou senadores decidirão, pelo voto da maioria de seus membros, sobre a aplicação da medida.

Algumas das medidas cautelares que o Judiciário pode determinar são

- afastamento do mandato;

- recolhimento noturno domiciliar;

- proibição de o parlamentar ter contato com determinadas pessoas;

- impedir que ele deixe o país;

- proibição de frequentar determinados lugares.

Mas, se tais medidas impossibilitarem o exercício regular do mandato, serão submetidas à decisão final do Legislativo. Você pode conferir mais sobre o assunto. 

Redação NE1 e G1

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