Uma lei que pune agentes públicos flagrados em atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens voltados ao enfrentamento de pandemias ou calamidades públicas foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta quarta-feira (10).

 

As novas regras já estao em vigor para qualquer pessoa no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, remunerada ou não, nos poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário.

A lei 17.336/2021 amplia, em âmbito estadual, o rol de punições estabelecidas pela Lei deImprobidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992).
A partir de agora, portanto, o valor mínimo da multa em São Paulo a agentes públicos envolvidos em atos ilícitos durante pandemias ou calamidades será dez vezes maior que a multa estabelecida na lei federal, que é de até três vezes o ressarcimento de valores desviados ou usados de forma ilícita.
R7