Juiz da infância defende nova lei que proíbe permanência de crianças sozinhas em áreas comuns de condomínios

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O juiz da Vara da Infância e Juventude, Adhailton Lacet, defendeu a nova lei que proíbe a permanência de crianças em áreas comuns de condomínios.  Em entrevista ao programa  Arapuan Verdade, do Sistema Arapuan de Comunicação, nesta quinta-feira (14), o magistrado a lei protege as crianças e dá responsabilidade aos pais.

“O que tínhamos visto era crianças brincando em áreas comuns desacompanhadas e, em algumas ocasiões, elas se acidentavam na piscina ou em outra área e os pais cobravam do síndico a responsabilidade pelo acidente. A lei veio dizer que a responsabilidade de criar e educar os filhos é dos pais e responsáveis”, enfatizou.

O projeto que originou a lei 13.087/2024 é de autoria do deputado Felipe Leitão e foi sancionado pelo governador João Azevêdo (PSB).

Dentre as medidas da nova lei está a proibição da “permanência de crianças sozinhas em espaços de uso comum dos condomínios” (artigo 2º).

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