Pela resolução do TCE, 214 cidades terão que reduzir servidores sem concurso

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Limite de servidores sem concurso não poderá ultrapassar 30% em comparação com efetivos

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TCE

Uma resolução aprovada essa semana pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) estabelece que o número de servidores sem concurso contratados pelos municípios – e demais órgãos públicos – não poderá ultrapassar o limite de 30% em comparação com o quadro de efetivos. Estão nesse contingente aqueles contratados por excepcional interesse público e também terceirizados.

A medida deverá impactar diretamente nas gestões. Nos municípios, são mais de 63 mil servidores com contratos precários, conforme dados do Painel de Servidores do TCE. No Estado esse quantitativo chega a 27 mil.

Os dados são referentes a fevereiro deste ano.

O número de servidores efetivos é de 70% ou mais, em comparação com os demais vínculos sem concurso, nas cidades de Tenório São José de Caiana, Bom Sucesso, Caiçara, Fagundes, Santa Inês, Aparecida, Lagoa de Dentro e Rio Tinto.

Em tempo

A regra imposta pela resolução poderá ser relativizada caso o ente público apresente uma justificativa para ultrapassar o limite. Uma situação excepcional.

As contratações deverão ficar restritas às áreas da Saúde, Educação e Segurança Pública.

Em casos onde não houver justificativa plausível para o excesso, o presidente do TCE, Nominando Diniz, diz que o TCE vai cobrar e reprovar as contas dos gestores.

A ideia é fazer municípios e o Estado cumprirem o que diz a Constituição Federal: que a regra para o ingresso no serviço público precisa ser através de concurso.

Por Jornal da Paraíba