HOMOTRANSFOBIA É CRIME!

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O dia 28 de junho é considerado o Dia Internacional do Orgulho LGBTI (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Transexuais e Pessoas Intersexo). Este ano, no Brasil, a comunidade tem uma conquista especial a celebrar: no dia 13 de junho o  Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero passe a ser considerada crime.

Esta foi a resposta do STF a dois processos que transcorreram no decurso deste ano: a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26 e o Mandado de Injunção 4.733. Ambos clamavam uma resposta do judiciário a morosidade legislativa sobre a criminalização da homofobia e da transfobia. Dez dos onze ministros reconheceram haver uma demora inconstitucional do Legislativo em tratar do tema.

A Constituição Federal conta com 30 anos e repudia todo e qualquer tipo de discriminação, contudo não prevê punição aos agressores homofóbicos. E apesar de haverem diversos Projetos de Lei em tramitação no Congresso estes enfrentam resistências e debates acirrados de tal forma a travar-lhes o seguimento.

A solução encontrada pelo Supremo foi a equiparação, ampliando a proteção da Lei de Racismo (7.716/89), que previa crimes de discriminação ou preconceito por “raça, cor, etnia, religião e procedência nacional”, abrangendo agora também a homotransfobia. Conforme nossa Constituição Federal o racismo é crime inafiançável e imprescritível e pode ser punido com um a cinco anos de prisão e, em alguns casos, multa.

O Brasil ainda aguarda a devida legislação a despeito do tema.

Para os ativistas esta foi uma pequena conquista à comunidade LGBTI.

Para os românticos, uma bela coincidência esta decisão ter ocorrido no dia de Santo Antônio, padroeiro dos apaixonados! Afinal, o direito de amar deveria ser livre a todos!

COLUNISTA: Dra. Ana Maria Freitas  Advogada  – OAB 25.469 Whatsapp: (83) 99662-8431 E-mail: adv.anamariafreitas@gmail.com Instagram: @adv.anamariafreitas

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