O STF formou maioria nesta quinta-feira (27) para invalidar a delação do ex-governador Sérgio Cabral à Polícia Federal. Até o momento, o placar está em 7 a 4 para tornar o acordo de delação sem efeito, com voto do ministro Dias Toffoli, que foi citado na delação, a favor da interpretação.

Esse placar considera os votos na questão preliminar, se delações fechadas pela Polícia Federal sem anuência do Ministério Pública têm validade. Como a maioria entendeu que a PF não pode fechar este tipo de acordo, a discussão sobre o mérito não é considerada.

Votaram para derrubar a delação: Edson Fachin (relator), Gilmar Mendes, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux.

Votaram para manter a delação: Marco Aurélio Mello, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

A maioria votou por anular a decisão anterior do ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato, que havia homologado a colaboração premiada do ex-governador do Rio, Sérgio Cabral, com a Polícia Federal. O julgamento no plenário virtual da Corte começou na última sexta-feira (21) e termina amanhã (28).

 

Resumo dos votos

(Fundamentações diferentes sobre o efeito da decisão em outros casos, mas todos acolhem a preliminar; e só votam diferente no mérito se não prevalecesse a preliminar.)

1. RELATOR, EDSON FACHIN
O ministro Edson Fachin acolheu a preliminar suscitada pela PGR, no sentido da necessidade de anuência do Ministério Público nos acordos firmados pela Polícia. Como não houve anuência no caso, fica sem efeito a homologação. Se ficar vencido na preliminar, no mérito, afirma a conformidade do acordo aos precedentes do STF e aos dispositivos legais aplicáveis.