A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) anunciou na sexta-feira (8) que 136 países assinaram um acordo para estabelecer um imposto mínimo global para grandes empresas até 2023. O Brasil está entre os signatários.
As discussões sobre a criação desse imposto, que será de 15% sobre os lucros das grandes companhias, começaram há quatro anos, mas ganharam força após a eleição do presidente dos Estados Unidos (EUA), Joe Biden, e sua posse em janeiro de 2021.
A proposta teve como uma das principais defensoras a secretária do Tesouro do país, Janet Yellen. Para ela, estabelecer uma taxa mínima pode desencorajar empresas a desviar lucros para países onde pagariam menos impostos.
Os especialistas consultados pelo CNN Brasil Business destacam que a implementação do imposto não será fácil, por envolver uma série de questões, e que, sozinha, a cota de 15% ainda não resolve o problema.
A concorrência tributária internacional
Pedro Forquesato, professor da FEA-USP, explica que o novo imposto global tem como alvo as empresas multinacionais, que operam em diversos países.
“Elas existem há décadas, e reportam a maior parte dos lucros em paraísos fiscais, onde não há impostos, ou em países que têm impostos corporativos menores, como a Irlanda”, afirma.
A existência desses locais faz parte do que o professor chama de “concorrência tributária internacional”, um contexto em que as empresas buscam países exatamente pelas vantagens de pagar menos, ou nenhum, imposto.
A prática foi batizada de política de empobrecimento dos vizinhos, já que evita a chegada de investimentos nos países menos competitivos.
Segundo ele, as tentativas de combater essa prática, e garantir que todo o lucro das multinacionais seja tributado, começaram nos anos 2000.
“Tivemos alguns avanços com acordos de transferência de informações sobre paraísos fiscais, normas na União Europeia, é algo que está na agenda de políticas públicas de forma ativa, mas não tem funcionado muito bem”, diz.
O bloco europeu, por exemplo, buscou taxar as contas de pessoas ou empresas europeias na Suíça, um conhecido paraíso fiscal. O resultado, porém, não foi o esperado. Buscando burlar esse pagamento, as contas simplesmente se mudaram para outros paraísos fiscais.
“Com a financeirização da economia, é fácil não apenas transmitir a atividade econômica para outros países, mas também transmitir a realização de lucros, reportá-lo, em outros locais”, afirma Forquesato.
Pesquisas de grandes centros acadêmicos mostram que 40% do resultado líquido das multinacionais acabam em paraísos fiscais. O valor representaria uma perda de arrecadação de até US$ 500 bilhões, em especial para os países em que elas estão sediadas.
“Isso gera um custo arrecadatório gigantesco, em especial para os países sedes das empresas, como EUA, Alemanha e França. Então agora essa discussão aumentou com a eleição do Biden, que é menos pró-mercado ou multinacionais que o Trump, essa vontade dos países centrais de controlar isso de certa forma”, diz.
Se a solução não era taxar contas em um único país, intensificou-se o debate em torno de outro método: um valor mínimo de imposto que fosse cobrado em todos os países.
O imposto mínimo global
Juliana Damasceno, pesquisadora de economia aplicada do IBRE-FGV, afirma que, com o acordo, “as empresas pagarão tributos onde operam, mas também onde registram os lucros, não precisam estar presentes fisicamente para serem tributadas”.
Para ela, a adesão global ao novo imposto “deixa um ambiente propício para uma pacificação no ambiente tributário, além de envolver um estímulo a investimentos em infraestrutura, educação e outras áreas estratégias para a recuperação pós-pandemia”.
Forquesato considera que a busca por novas fontes de arrecadação, em um contexto de aumento de gastos, também foi um fator que estimulou as conversas sobre o tema, e o apoio dos Estados Unidos.
“A partir do momento que o presidente Biden quer um Estado maior, precisa de mais fontes de arrecadação, essa é uma delas, vira um potencial importante”, diz.
O acordo para a criação do novo imposto englobará 90% do Produto Interno Bruto (PIB) mundial, incluindo todos os países da OCDE e do G20. Para Damasceno, esse processo deve “derrubar uma insegurança jurídica sobre tributação, que varia de país em país, e impede uma guerra fiscal desenfreada”.
A taxa de 15% será válida para empresas que tenham uma receita acima de 750 milhões de euros, e as estimativas apontam uma arrecadação de US$ 150 bilhões por ano.
“A forma como os países vão calibrar esse imposto vai determinar muito [o sucesso], eu acredito que essa questão de alocar recursos de forma estratégica faz sentido, mas depende da regulação na prática, o destino do dinheiro”, afirma a pesquisadora.
Para Forquesato, a taxa estabelecida pelos países ainda é muito baixa para resolver a questão dos paraísos fiscais, e não envolve outro grande elemento: o uso de offshores por parte de pessoas físicas.
“O problema dos paraísos fiscais vai além das multinacionais, envolve a riqueza das pessoas. 8% da riqueza mundial está nos paraísos fiscais, e o imposto não resolve isso”, diz. Atualmente, a taxa média de imposto corporativo é de 23,5% nos países industrializados.
Também foi definido o que fazer no caso de países que não aderiram ao acordo. A OCDE informou que, entre os 140 que participaram das negociações, quatro não aderiram: Quênia, Nigéria, Paquistão e Sri Lanka. Países que ficaram conhecidos como paraísos fiscais também devem resistir à adesão.
O que ocorrerá, segundo Forquesato, é uma taxação pelos países que aderiram ao acordo nas vendas dessas multinacionais, de modo a fazer com que ocorra o pagamento equivalente à porcentagem não paga nesses países.
Se uma multinacional paga impostos equivalentes a 5% do seu lucro em um país, o país sede da empresa poderá cobrar os outros 10%, evitando a prática de evasão fiscal. Estimativas apontam que os direitos tributários que esses países passariam a ter chegariam a mais de US$ 125 bilhões em lucros.
CNN