Bruno Bianco destaca que é obrigatório “cumprir com esses pagamentos”, mas se os valores superam o orçamento e prejudicam a execução de políticas públicas, seria interessante “rever esses valores”

 

advogado-geral da União, Bruno Bianco, afirmou que o governo é obrigado a honrar o pagamento dos precatórios, mas defendeu a necessidade de revisar os valores – considerado um “meteoro” pela equipe econômica.

“O pagamento de precatórios é uma obrigação judicial, decorrente de sentenças judiciais e acordos decorrentes do Poder Judiciário. Nós somos obrigados a cumprir com esses pagamentos. No entanto, quando esses pagamentos superam o valor orçamentário ou nos colocam em situações difíceis para que possamos orientar as políticas públicas, nós temos que dar um passo atrás e rever esses valores”, disse Bianco nesta terça-feira (19).

Ele continuou: “E como faremos isso? Faremos com uma ferramenta robusta, nacional, que une CNJ, PGFN e Advocacia-Geral da União, de modo que nós possamos orientar todos os nossos precatórios, de modo que possamos olhar para a gestão dos precatórios e requisição de pequenos valor, no sentido de criarmos, de fato, uma transparência”

A declaração aconteceu durante a assinatura de um termo de cooperação técnica entre a AGU, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O objetivo é desenvolver um sistema de gestão de precatórios.

Em nota, a AGU afirmou que “a fala do ministro utiliza o verbo ‘rever’ no sentido de examinar cuidadosamente, tanto que a continuação da frase explica exatamente como será feita essa análise: com uma ferramenta nacional, conjunta, que irá olhar para a gestão e criar transparência”.

Em sua fala, Bianco admitiu que esse é um problema “que ainda está por resolver”. “A questão do pagamento dos precatórios andou nas páginas dos jornais nas últimas semanas pelo volume, e pelo aumento significativo que teve nos últimos anos”, disse.

Segundo Bianco, entre 2019 a 2021, o crescimento no valo da dívida com precatórios foi de 35%, representando um aumento de R$ 52 bilhões.

O AGU destacou ainda que somente a Proposta de Lei Orçamentária (PLOA) para 2022 prevê um valor próximo a R$ 89 bilhões para o pagamento de precatórios.

“Nós temos, cada vez, nos esmerarmos no sentido de buscarmos ferramentas de compliance, ferramentas de governança, ferramentas de acompanhamento para que nós possamos nos preparar, para que nós possamos olhar as políticas públicas com base nos valores que temos que arcar no pagamento de precatórios”, disse.

Já o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, que também comanda o Supremo Tribunal Federal (STF), destacou os esforços do Poder Judiciário em resolver o problema.

“De acordo com dados estimados pelo Fórum Nacional de Precatórios, os precatórios a serem pagos pelos entes federativos totalizam mais de R$ 141 bilhões, valor que, por si só, demonstra a magnitude do tema e nos conclama a assumir nossa responsabilidade com o aperfeiçoamento da gestão de precatórios para viabilizar sua liquidação até 2024”, disse.

Além do acordo com a AGU, o CNJ assinou nesta terça-feira um segundo projeto em parceria com a Secretaria do Tesouro Nacional e do Banco do Brasil.

A proposta implementa o Sistema de Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (CEDINPREC), que vai reunir informações dos entes que não estão cumprindo o pagamento dos precatórios.