A suspensão do pagamento das emendas de relator do Orçamento de 2021, determinada pela ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Rosa Weber nesta 6ª feira (5.nov.2021), pode atrapalhar o andamento da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, dizem congressistas.

A Câmara aprovou o texto em 1º turno por margem estreita na madrugada de 5ª feira (4.nov.2021). A 2ª e última etapa de votação na Casa está marcada para 3ª feira (9.nov.2021).

Deputados ouvidos pelo Poder360 publicamente e em condição de anonimato afirmam que as emendas foram amplamente usadas pelo governo e pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para convencer congressistas a votar a favor da proposta.

Agora, dizem, a gestão de Jair Bolsonaro e seus aliados perdem poder junto ao Congresso e arriscam não conseguir entregar o que foi prometido.

“Enfraquece [o governo no Congresso]. Se não tem as emendas a serem liberadas, como o governo vai trabalhar a conquista de posição de deputados em matérias impopulares como essa questão da PEC, que não tem apoio popular de forma nenhuma?”, questionou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

“Sem dúvida [atrapalha a PEC dos Precatórios]. O governo não conseguirá cumprir o compromisso do toma lá dá cá”disse o líder do Podemos no Senado, Alvaro Dias (PR). “Decisão republicana”, afirmou.

Para o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), a decisão “expõe uma política de ‘toma lá, da cá’ que o governo insiste em negar, mas agora ficará escancarada”“Todo deputado que vende voto ficará exposto”, disse.

As emendas RP9 são uma parte do Orçamento que o relator da LOA (Lei Orçamentária Anual) define a destinação, mas há pouca transparência sobre onde os recursos são empregados e quem pede por eles.

Esse tipo de emenda tem sido negociada entre os deputados e senadores para viabilizar a aprovação de projetos de interesse do governo, segundo relatos de congressistas.

A ministra também ordenou que a indicação de emendas pelos congressistas tenha ampla publicidade, com a publicação de documentos que embasaram a distribuição de recursos dos orçamentos de 2020 e 2021. As demandas também terão de ser registradas em plataforma eletrônica.

O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), elogiou a determinação por mais transparência, mas ponderou que a liminar “avança na autonomia dos Poderes” ao suspender o pagamento de novas emendas.

“A decisão da ministra Rosa Weber sobre RP9 [tipo da emenda] é correta ao determinar a publicidade das emendas, mas avança na autonomia dos Poderes quando suspende novos pagamentos. O STF não pode ser instância recursal para quem perde votação. Se está errado, é o Parlamento que deve corrigir”, escreveu em seu Twitter.

Kim também considerou a decisão correta. “A constituição exige transparência, publicidade, moralidade e legalidade no orçamento. Não pode haver indicação secreta, sob pena de inconstitucionalidade”, disse.

Deputados desses partidos se reuniram com Weber há cerca de 15 dias para pedir um posicionamento mais célere.

Segundo o líder da Oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), que esteve no encontro, os deputados explicaram à ministra como as emendas de relator funcionavam e pediram que ela as declarasse inconstitucionais.

“Considero a decisão corretíssima porque essa prática é inconstitucional, viola transparência que deve acompanhar execução do orçamento público. Certamente essa decisão vai lançar luz sobre as indicações já feitas e a população saberá quem teve pedidos acatados”, disse Molon.

A PEC dos Precatórios foi aprovada em 1º turno na madrugada de 5ª feira (4.nov.2021) por apenas 4 votos a mais do que o mínimo necessário. Diante de margem tão pequena, aliados do governo têm trabalhado para convencer deputados que não participaram da sessão a estarem presentes em Brasília na próxima 3ª feira (9.nov.2021) e para virar votos de quem se opôs à proposta.

PODER 360