Fachada do Congresso Nacional. Brasilia, 26-10-2018Foto: Sérgio Lima/Poder 360

O Congresso rejeitou nesta 5ª feira (10.mar.2022) o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao programa de regularização tributária de micro e pequenas empresas —batizado de Relp (Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional).

O Poder Executivo pode vetar partes ou a íntegra de propostas aprovadas pelo Legislativo. O Congresso, porém, pode não aceitar. Para isso, é necessário que mais da metade dos deputados e dos senadores vote pela derrubada do veto. Assim, o texto é restituído.

 

 

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