Deputado Marcos Do Val (Podemos/ES) com o senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG) com o senador Rodrigo Pacheco, durante a sessão do Congresso Nacional onde estava prevista a votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)

O relator do projeto que dá as diretrizes orçamentárias de 2023, senador Marcos do Val (Podemos-ES), proibiu o contingenciamento de 19 setores, o que, na prática, limita a retenção de gastos por parte do próximo governo.

A mudança foi aprovada pelo Congresso nesta 3ª feira (12.jul.2022).

Assim, não poderão ser bloqueados os gastos com:

  1. educação;
  2. assistência a estudantes;
  3. ciência, tecnologia e inovação;
  4. inclusão digital;
  5. esporte;
  6. promoção e defesa dos direitos da criança, do adolescente, da mulher e do idoso;
  7. regularização e fiscalização de terras indígenas;
  8. acolhimento humanitário de migrantes e controle de fronteiras;
  9. segurança pública;
  10. projetos das Forças Armadas;
  11. Seguro Rural;
  12. defesa agropecuária;
  13. saúde animal;
  14. rodovias, ferrovias e infraestrutura do transporte aquaviário e aeroviário;
  15. saneamento básico;
  16. desenvolvimento regional;
  17. monitoramento das mudanças climáticas;
  18. gestão de riscos e desastres;
  19. combate à pandemia de covid-19.

O relator justificou no relatório que o ideal era que não houvesse a necessidade de a União limitar as despesas incluídas no Orçamento.

Historicamente, o governo aplica o contingenciamento em caso de risco para o cumprimento da meta fiscal (a estimativa da diferença entre as receitas e os gastos esperados pelo Ministério da Economia).

A diretriz do Orçamento projeta que o governo tenha uma meta de deficit de R$ 65,9 bilhões em 2023. O presidente da República pode ser responsabilizado caso descumpra essa meta.

Ao criar uma lista de 19 itens, o Congresso deve dificultar a gestão do próximo governo caso a arrecadação de impostos venha abaixo do esperado ou haja aumento substancial de despesas em algum segmento.

Além disso, o Congresso manteve no projeto o trecho que obriga o Executivo a reservar o dinheiro para as emendas do relator no Orçamento, que somam R$ 19 bilhões.

Até 2021, o Ministério da Economia não incluía a despesa no projeto Orçamentário. A tarefa ficava a cargo do relator do texto no Congresso.

Eis a íntegra do texto-base do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (17,8 MB).

 

Poder 360