O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, anulou na 5ª feira (18.ago.2022) uma decisão que suspendia a inelegibilidade do ex-deputado Eduardo Cunha (PTB). O ex-presidente da Câmara chegou a se candidatar para o cargo de deputado nas eleições de outubro.

A decisão de Fux (íntegra – 193 KB) considerou pedido da PGR (Procuradoria Geral da República).

A determinação que beneficiou Cunha foi tomada em julho deste ano pelo juiz Carlos Augusto Pires Brandão, do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região). Suspendeu os efeitos de parte de uma resolução da Câmara que determinava a inelegibilidade do ex-deputado.

A medida atendeu a um pedido da defesa de Cunha, que apontou irregularidades na tramitação do processo de cassação do seu mandato.

Na interpretação de Fux, ao tornar Cunha elegível novamente, a Justiça interferiu no funcionamento do Legislativo. “A decisão impugnada obsta de modo indevido o regular exercício de competência constitucional exclusiva do Poder Legislativo”, escreveu o ministro.

Com efeito, as alegações do autor na origem, relacionadas à ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal se apresentam de modo reflexo e logicamente dependentes da inobservância de regras internas da Casa Parlamentar, de modo a se revelar incabível a interferência do Poder Judiciário, sobretudo em sede de tutela provisória”, completou.

A decisão do presidente do STF ficará vigente até o trânsito em julgado da ação de origem.

PERDA DE MANDATO

Cunha perdeu o mandato em setembro de 2016 por quebra de decoro parlamentar. Ele teria omitido ter conta bancária no exterior na CPI (comissão parlamentar de inquérito) da Petrobras.

O ex-deputado argumentou que os atos da representação da Câmara que resultaram na sua cassação violaram o devido processo legal por abuso de poder. Disse que foram conduzidos unilateralmente pelo relator, o senador Marcos Rogério (PL-RO) –na época, o político era deputado–,  sem passar pelo Conselho de Ética.

Ficou preso preventivamente de 2017 a 2020, na região metropolitana de Curitiba. Depois, em prisão domiciliar. Em 6 de maio de 2021, a Justiça revogou o último mandado de prisão contra ele.

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