Alexandre de Moraes, ministro do STF. (Foto: Carlos Moura/SCO/STF)

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes suspendeu nesta 6ª feira (9.set.2022) o julgamento de uma ação em que o Congresso afirma que a Petrobras está criando subsidiárias como artifício para driblar decisão da própria Corte e vender refinarias sem aprovação do Legislativo.

O pedido de vista (mais tempo para decidir) vem 3 dias depois de petroleiros se reunirem com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). “[Pacheco] assumiu o compromisso de realizar interlocuções com os ministros do [STF] diante de uma possível decisão que possa chancelar a privatização aos pedaços da Petrobras”, disse a FUP (Federação Única dos Petroleiros) em nota nesta 6ª feira.

Poder360 apurou que o resultado da reunião no Senado foi convencer alguns integrantes da Corte a deixar a conclusão do julgamento para depois das eleições. O momento de indefinição sobre quem governará o país a partir de 2023, argumentam os críticos da venda de ativos da petroleira, é “delicado”.

Antes da suspensão, só o relator do caso, ministro Edson Fachin, havia se manifestado no julgamento no plenário virtual, que começou nesta 6ª feira. Votou pela improcedência da ação do Congresso –não viu, portanto, problema na estratégia da Petrobras de criar subsidiárias para vender as refinarias. Eis a íntegra (126 KB).

A estatal assinou em 2019 um TCC (termo de cessação de conduta) com o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) que a obriga a vender 8 de suas refinarias.

Até o momento, a Petrobras só conseguiu concluir a venda de uma refinaria: a Rlam, hoje conhecida como refinaria de Mataripe, na Bahia. A unidade foi comprada pelo fundo árabe Mubadala em fevereiro, por US$ 1,65 bilhão.

A 2ª refinaria vendida pela estatal é a Reman, no Amazonas, comprada pelo grupo Atem em 2021 por US$ 189,5 milhões. A transação aguarda julgamento do Tribunal do Cade, adiado duas vezes. A última por um pedido de vista de Lima.

Com o pedido de vista, não há prazo para a retomada do julgamento no STF.

Na reclamação que ajuizaram em 2020, as mesas diretoras do Congresso, da Câmara e do Senado afirmam que a estratégia de desinvestimento da Petrobras no segmento de refino está descumprindo decisão do próprio STF na ADI (ação direta de inconstitucionalidade) 5.624.

No processo citado, a Corte decidiu que a venda do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação pública.

Já a transferência do controle de subsidiárias e controladas “não exige a anuência do Poder Legislativo e poderá ser operacionalizada sem processo de licitação pública, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados”, diz a decisão do STF.

Para as mesas do Congresso e de suas Casas, portanto, a criação de subsidiárias para vender as refinarias é um desvio de finalidade e resulta em “esvaziamento do papel congressual na deliberação sobre os bens de domínio da União”.

O TCU (Tribunal de Contas da União), a AGU (Advocacia Geral da União) e a PGR (Procuradoria Geral da República), por outro lado, manifestaram-se no processo no sentido de atestar a legitimidade da estratégia da Petrobras para reduzir sua participação no segmento de refino.

As manifestações foram decisivas para o voto de Fachin pela improcedência da reclamação do Congresso.

Consequentemente, abonar-se-á a criação de subsidiárias como meio de otimização da alocação de capital pela empresa-matriz, desde que não haja demonstração concreta de perda do controle acionário ou de esvaziamento do respectivo patrimônio, a configurar desvio de finalidade”, escreveu o ministro.

 

PODER 360