O procurador-geral da República Augusto Aras defendeu a constitucionalidade da norma que aumentou os valores do Auxílio Brasil e do vale-gás em ano eleitoral e criou ajuda financeira a motoristas de táxi e caminhoneiros.

A manifestação foi enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta 6ª feira (16.set.2022) em duas ações que questionam a emenda constitucional que surgiu da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das bondades. As ações foram movidas pelo partido Novo e pela ABI (Associação Brasileira de Imprensa). O relator dos processos é o ministro André Mendonça.

Para Aras, não há irregularidade no reconhecimento do estado de emergência, que possibilitou o aumento do benefício no ano das eleições. Conforme o procurador-geral, “o estado de emergência reconhecido pela Emenda Constitucional 123/2022 está muito mais próximo do estado de calamidade pública”. 

Leia a íntegra das manifestações aqui (276 KB) e aqui (237 KB).

Aras descartou a existência de uma “nova forma de estado de exceção” criada a partir da emenda, conforme havia argumentado o Novo.

“Enquanto nos estados de defesa e de sítio alguns direitos e garantias fundamentais podem ser restringidos, as ‘únicas e exclusivas medidas’ para o enfrentamento do estado de emergência são –todas elas– ampliativas de direitos das pessoas mais vulneráveis”, disse Aras.

Para o procurador, também não houve descumprimento das regras eleitorais, que proíbe a distribuição de benefícios pelo governo em ano de eleição.

“O próprio dispositivo legal prevê exceções à regra proibitiva. São elas: a) casos de calamidade pública; b) estado de emergência; c) programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior”, afirmou Aras.

“Sendo assim, a Emenda Constitucional 123/2022, ao assegurar a extensão do Programa Auxílio Brasil, do Programa Auxílio Gás, ao conceder auxílio aos motoristas de táxi e transportadores autônomos de cargas, entre outras medidas, não violou a cláusula pétrea do voto direto, secreto, universal e periódico”, declarou. “Isso porque esses benefícios foram concedidos num contexto de estado de emergência ‘decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes’”.

A promulgação foi assinada pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O presidente Jair Bolsonaro (PL) esteve na sessão para acompanhar o ato.

O pacote de benefícios aprovado a 80 dias da eleição terá um custo estimado em R$ 41,25 bilhões. A proposta permitiu aumentar o valor do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 e o valor do vale-gás para R$ 120 a cada 2 meses.

A aprovação da PEC representou uma vitória para o governo de Jair Bolsonaro.

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