As agências bancárias brasileiras já estão autorizadas a oferecer o novo cartão de benefícios consignado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Desde 2ª feira (19.set.2022), aposentados e pensionistas podem comprometer até 45% do benefício recebido com empréstimo consignado.

A instrução normativa autorizando o início das operações foi publicada na edição de 15 de setembro do DOU (Diário Oficial da União). Eis a íntegra do documento (70 KB).

As instituições Capital Consig, Paraná Banco e Agibank já tiveram os extratos de termo aditivo publicados no DOU para poderem ofertar a nova modalidade. Eis as íntegras de Capital Consig (60 KB), Paraná Banco (60 KB) e Agibank (60 KB).

Conforme a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), os bancos BMG, Master, PAN, Santander, Daycoval e Facta também devem oferecer o novo cartão.

Com a nova modalidade, não há cobrança de anuidade e o portador pode realizar saques de até 70% do limite do cartão. Há obrigatoriedade de seguro de vida, auxílio e assistência funeral gratuitos, entre outras coisas.

O empréstimo consignado é concedido com desconto automático das parcelas em folha de pagamento. A margem consignada é o limite da remuneração que poderá ser comprometida pelo desconto em folha.

Em agosto, o governo federal sancionou um PL (projeto de lei) que visa ampliar a margem de crédito consignado para a maioria dos assalariados brasileiros. O texto tem o objetivo de “atenuar os efeitos da crise econômica” depois da pandemia, segundo nota da Assessoria Especial de Comunicação Social.

No caso dos beneficiados por aposentadoria e pensão pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo benefício de prestação continuada, os descontos não podem ultrapassar o limite de:

  • 35% com o empréstimo pessoal consignado;
  • 5% com o cartão de crédito consignado;
  • 5% com o cartão de benefício consignado.

Caso a fatura do cartão de benefício consignado ultrapasse os 5% descontados da folha de pagamento e não for paga, há cobrança de taxa de 3,06% ao mês.

A Febraban disse, em nota, que “a operação será avaliada pelos bancos e por parte do tomador, a fim de prevenir o superendividamento”.

 

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