Fachada do edifício sede do STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou decisões que restringiram o alcance de normas que facilitavam o acesso a armas e munições no Brasil.

9 ministros votaram a favor de suspender a eficácia da portaria e trechos de decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre o tema. Os ministros Nunes Marques e André Mendonça divergiram.

A decisão de suspender as normas foi do ministro Edson Fachin, em 5 de setembro. O magistrado disse na ocasião que o início da campanha eleitoral intensifica o “risco de violência política”. Ele citou “recentes e lamentáveis episódios de violência política”.

O caso foi analisado no plenário virtual da Corte. No formato não há debate e os ministros depositam seus votos em um sistema eletrônico. O julgamento acabou às 23h59 de 3ª feira (20.set).

Votaram para manter as restrições a armas e munições o relator, Edson Fachin, e os ministros Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux.

Fux acompanhou o relator com ressalvas. O magistrado votou propondo a revisão pontual da suspensão das normas, depois do período eleitoral.

Decisão

Ao restringir o alcance das regras sobre armas e munições, Fachin havia dito que o risco de violência política tornou “de extrema e excepcional urgência” a necessidade da decisão.

A decisão de Fachin foi dada em 3 processos diferentes, ajuizados por PT e PSB. Eis as íntegras aqui (361 KB), aqui (390 KB) e aqui (326 KB).

A análise dos casos estava parada no STF desde setembro de 2021, por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Nunes Marques. O pedido foi feito no plenário virtual, modelo em que não há debate, e os ministros depositam seus votos no sistema eletrônico do tribunal.

“Conquanto seja recomendável aguardar as contribuições, sempre cuidadosas, decorrentes dos pedidos de vista, passado mais de um ano e à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política, cumpre conceder a cautelar a fim de resguardar o próprio objeto de deliberação desta Corte”, escreveu Fachin.

As decisões suspendem a eficácia:

  • da portaria que aumentou o número de munições que podem ser compradas mensalmente;
  • de trecho de decreto que autoriza a CACs (caçador, atirador e colecionador) a compra e o porte de armas de uso restrito;
  • de trecho de decreto que estabelecia uma declaração de efetiva necessidade para compra de arma de uso permitido.

Neste último ponto, a orientação fixada pelo ministro foi de que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, terem efetiva necessidade. Conforme o magistrado, a atividade do Executivo de regulamentar a questão não pode criar “presunções de efetiva necessidade” além das que já estão estabelecidas pela legislação.

Fachin também estabeleceu as seguintes interpretações para as normas questionadas:

  • os limites quantitativos de munições adquiríveis se limitam àquilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos;
  • aquisição de armas de fogo de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal do requerente.

Armas e munições

Fachin disse que o trecho do decreto com regras sobre CACs “cria indevida permissão de aquisição de armas de uso restrito sem o controle do Comando do Exército”. O ministro também entendeu que a norma viola o Estatuto do Desarmamento.

A norma estabelece que colecionadores podem comprar ou ter o porte de até 5 armas de fogo de uso restrito. Caçadores, 15 e atiradores, 30 armas.

“Atribuem-se aos CACs, sem o suporte de razões empíricas e normativas, permissão para adquirir um elevadíssimo número de armas de uso restrito”, declarou o ministro. “Este valor é absolutamente incompatível com a realidade fática e a realidade normativa do Estado Brasileiro.” 

Fachin disse que o aumento de munições que circulam na sociedade traz efeitos negativos para o cidadão. “As consequências mais dramáticas são o aumento dos crimes violentos praticados com armas de fogo; o desvio das munições obtidas legalmente para a criminalidade organizada; a escalada de episódios de violência doméstica; o aumento desproporcional dos atos violentos praticados contra grupos minoritários.” 

Para o ministro, a portaria vai contra a finalidade do Estatuto do Desarmamento.

“O aumento vertiginoso dos quantitativos de munições havido entre as Portarias Interministeriais nº 412/GM-MD e nº 1.634/GM-MD não se justifica racionalmente segundo a teleologia constitucionalmente adequada”, declarou. “Entre os meses de janeiro e abril de 2020, não é possível reconstruir um estado de coisas que sugeriria a necessidade de aumentar, com a devida diligência, em até 1700% (mil e setecentos porcento) o acesso a munições.”

Poder 360