O ministro Edson Fachin (foto) foi o relator da matéria no Supremo

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por 9 votos a 2, manter trechos da resolução 23.714/2022, em que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) aumenta os seus próprios poderes para a remoção de conteúdos em redes sociais.

O colegiado teve até as 23h59 de 3ª feira (25.out) para registrar os seus votos no plenário virtual do Supremo. No formato, não há debate.

O relator do caso é o ministro Edson Fachin. Ele rejeitou o pedido da PGR (Procuradoria Geral da República) contra a medida implementada pelo TSE (leia mais abaixo). Foi seguido por 8 ministros: Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowiski, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber.

Só Nunes Marques e André Mendonça divergiram.

VOTOS

Além de Fachin, os ministros Moraes, Weber, Marques e Mendonça justificaram os seus votos. Leia o que eles disseram:

Fachin

Na avaliação do relator, o TSE “não exorbitou o âmbito da sua competência normativa, conformando a atuação do seu legítimo poder de polícia incidente sobre a propaganda eleitoral”. Ele também rejeitou a argumentação de censura prévia, usada por Aras na ação.

“Rejeito, por fim, a alegação do PGR de que há censura por parte do TSE. Nota-se, nesse particular, que o controle judicial previsto pela Resolução é exercido a posteriori e a sua aplicação é restrita ao período eleitoral”, afirmou o ministro.

Fachin destacou que a disseminação de notícias falsas, no “curto prazo do processo eleitoral, pode ter a força de ocupar todo espaço público, restringindo a livre circulação de ideias”. Em seu voto, ele declarou que pode se admitir um “arco de experimentação regulatória” pela Corte eleitoral para combater desinformação.

“A poucos dias do segundo turno das Eleições Gerais de 2022, importa que se adote postura deferente à competência do TSE, admitindo, inclusive, um arco de experimentação regulatória no ponto do enfrentamento ao complexo fenômeno da desinformação e dos seus impactos eleitorais”, afirmou. “Assim, parece-me, nesta primeira apreciação, que deve-se prestigiar a autoridade eleitoral no exercício de sua atribuição normativa de extração constitucional”. 

O magistrado também disse que a resolução traz uma ampliação do “poder geral de cautela” da presidência do TSE, para acelerar a remoção de conteúdos considerados falsos ou descontextualizados nas redes sociais.

“No que pertine à delegação da decisão à Presidência do TSE para decisão de casos idênticos, exsurge que se trata aparentemente de medida que amplia a espacialidade do poder geral de cautela, conferindo celeridade à decisão de casos idênticos já analisados pelo colegiado”.

“A magnitude nova e desconhecida das ‘fake news’ recomenda, como adiantei, medidas que podem vir a conferir outro desenho às respostas judiciais”, declarou.

Para o relator, a competência normativa do TSE é admitida pela Constituição e foi exercida nos limites de sua missão institucional e de seu poder de polícia. Eis a íntegra do voto de Fachin (140 KB).

Moraes

Ao acompanhar o voto de Fachin, Moraes citou o conceito de “desordem informativa”. O termo vem sendo usado pelo TSE para basear a remoção de conteúdos das redes sociais que não tenham mentiras propriamente, mas que possam causar alguma confusão no entendimento.

“A divulgação consciente e deliberada de informações falsas sobre a atuação da Justiça Eleitoral ou das autoridades ou servidores que a compõem, atribuindo-lhes, direta ou indiretamente, comportamento imoral ou ilícito, implica a promoção de desordem informativa que prejudica, substancialmente, a democracia, atraindo, por exemplo, em tese, a prática do crime previsto no art. 296 do Código Eleitoral [promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais], disse Moraes.

“Consequentemente, abrange toda e qualquer espécie de desordem informativa que tenha aptidão para dificultar, com base na propagação de informações distorcidas, a missão da Justiça Eleitoral de organizar eleições regulares, com resultados bem absorvidos pela população”. 

Em outro trecho de seu voto, Moraes afirmou que a liberdade de expressão “não é liberdade de agressão a pessoas ou a instituições democráticas”. 

“Portanto, não é possível defender, por exemplo, a volta de um ato institucional número cinco, o AI-5, que garantia tortura de pessoas, morte de pessoas e o fechamento do Congresso Nacional e do poder Judiciário. Nós não estamos em uma selva!”, declarou. Eis a íntegra do voto do ministro (134 KB).

Weber

No seu voto, Rosa Weber ressaltou a independência do TSE e seu “papel fundamental na normalização, organização e arbitramento” do processo eleitoral. “A normatização, organização, condução e arbitramento das eleições por um órgão técnico, especializado e independente, representa inegável aperfeiçoamento da arquitetura institucional do Estado democrático no sentido de oferecer segurança e legitimidade ao processo eleitoral”, afirmou a presidente do STF.

Sobre a acusação de invasão da competência do Legislativo, a ministra entendeu não haver conflito da resolução com a tramitação de projetos de lei no Congresso. Indicou que “por ser a internet um espaço público, a ausência de regras poderia ensejar abusos, sobretudo os patrocinados por detentores de poder econômico, e isso poderia desequilibrar perigosamente a corrida eleitoral”.

Quanto à restrição à liberdade de expressão citada pela PGR, Weber concorda que “a liberdade de expressão tornou-se a regra”, mas afirma que sua restrição “se admite em situações excepcionais”, como nas eleições.

Tenho como possível, no debate eleitoral, a imposição de restrições razoáveis à liberdade de expressão, ainda que considerada como um direito fundamental que ocupa posição preferencial, diante da necessidade de proteção de outros valores de relevância constitucional, como a igualdade e a legitimidade democrática do processo eleitoral”, disse a ministra. Eis a íntegra do voto de Weber (95 KB).

Nunes Marques

Contrariando o relator, o ministro Nunes Marques disse no voto que “a Resolução não é harmônica aos direitos e garantias previstos pela Constituição Federal”. Citou a existência de 17 projetos de lei sobre definformação ao dizer que não há “um vácuo normativo despercebido pelo legislador”. Mas tratar-se de “um tema complexo que deve ser debatido e amadurecido pelo Parlamento de forma adequada”.

Marques indicou que a resolução não é respaldada em lei. Também salientou que as regras deveriam “ser estabelecidas antes que o processo eleitoral tenha início” e demonstrou preocupação com a escalada do valor da penalidade imposta pela resolução.

Ele disse compartilhar das preocupações do relator com a circulação de fake news durante as eleições, mas levantou dúvidas a respeito do que são fake news, das medidas legais cabíveis e do órgão responsável.

Tenho que, em uma democracia, compete ao povo ter a liberdade de examinar, por si, o que é fato verídico ou inverídico. Em outras palavras, a liberdade de expressão, garantia constitucional, permite o contraditório dentro do seio da sociedade. A amplitude do debate, por si, leva a que a própria sociedade tenha capacidade cada vez maior de exame dos fatos, de forma a que cada cidadão, então, consiga discernir o que é um fato verídico daquele que não é.

Para Marques, a liberdade de expressão não deve ser “delegada ou terceirizada a órgãos ou agências”. Eis a íntegra do voto (131 KB).

Mendonça

O ministro André Mendonça divirgiu em parte do voto do relator. Discordou dos artigos da resolução que tratam da suspensão de perfis e das plataformas de redes sociais.

Segundo Mendonça, é necessário assegurar “no universo online os direitos que as pessoas têm offline […] O perfil, a conta ou o canal mantido em mídia social caracterizam-se como verdadeiro ‘avatar’ do indivíduo. Em última análise, portanto, a manutenção de um perfil em aplicativo virtual pode ser equiparável à salvaguarda de uma personalidade digital”.

O combate ao abuso do direito de se expressar, à desinformação, ao discurso de ódio, não ensejam a exclusão do indivíduo do tecido social”, completou.

Assim como Marques, o ministro Mendonça concordou com a PGR na acusação de censura prévia. “A norma busca impedir a veiculação de novas manifestações ante o risco de se consubstanciarem em novas transgressões ao ordenamento jurídico. Dito de forma direta: para evitar nova manifestação que possa configurar um ilícito, tolhe-se a possibilidade de qualquer manifestação.

O ministro, porém, discordou de Aras na interpretação de que a resolução da Corte Eleitoral invade a competência do Legislativo. Por outro lado, indicou “prejuízos em termos de colegialidade e ao devido processo legal, ao se conferir ao Presidente do TSE poder sancionador em formato irrecorrível”.

Assim como Marques, o ministro citou que as mudanças nas regras da eleição devem ser feitas antes do início do processo eleitoral, não entre os turnos. Eis a íntegra do voto de Mendonça (174 KB).

RESOLUÇÃO

Na última 5ª feira (20.out), o TSE aprovou, por unanimidade, uma resolução ampliando os próprios poderes na reta final das eleições deste ano. Eis a íntegra da resolução (13 KB).

Com a medida, a Corte pode determinar, de ofício, a remoção de conteúdos das redes sociais. Ou seja, pode ordenar a supressão de conteúdos mesmo que ninguém tenha solicitado. A resolução também permite ao Tribunal acionar diretamente as plataformas digitais para excluírem posts que já tenham sido alvo de deliberação colegiada dos ministros. Há a previsão de multas de R$ 100 mil por hora de descumprimento de ordens do TSE.

Além disso, o presidente da Corte, Alexandre de Moraes, pode suspender temporariamente o funcionamento de redes sociais se houver descumprimento reiterado de determinações.

Leia os principais pontos da resolução:

  • TSE pode determinar diretamente às plataformas que excluam, em até duas horas, posts “sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados” sobre a integridade do processo eleitoral;
  • TSE pode determinar que as plataformas excluam posts que repliquem conteúdos que já foram definidos como “desinformação” em julgamentos colegiados da Corte;
  • TSE pode suspender temporariamente perfis que produzam desinformação de forma “sistemática”;
  • proíbe a veiculação de propaganda eleitoral paga na internet nas 48 horas antes e nas 24 horas depois do pleito;
  • possibilidade de o presidente do TSE determinar a suspensão temporária do funcionamento de rede social se houver “descumprimento reiterado de determinações” da resolução.

O TSE tem poder de polícia. Ou seja, pode restringir atos considerados contrários ao interesse público ou nocivos ao Estado. Trata-se de uma intervenção para limitar o exercício de direitos individuais em prol dos direitos da sociedade. Não pode ser exercido de forma ilimitada. As autoridades devem se pautar por princípios da proporcionalidade e razoabilidade, adequando as ações para não interferir abusivamente nos direitos do cidadão.

O QUE DISSE A PGR

A ação contra a resolução do TSE foi apresentada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, na 6ª feira (21.out). Ele argumentou que a medida é inconstitucional e invade a competência do Legislativo. Eis a íntegra da ação movida pela PGR (377 KB)

A censura prévia, vedada constitucionalmente, é o mais severo meio de restrição à liberdade de expressão. O conceito formal de censura se circunscreve àquela que se impõe previamente; o conceito material, por sua vez, tem alcance mais amplo e contempla não apenas o controle prévio da manifestação do pensamento, mas as sanções civis, penais ou administrativas”, disse Aras.

O procurador-geral da República também disse que houve “usurpação” da competência do Legislativo, por parte do TSE, ao aprovar a resolução.

Incide em inconstitucionalidade a Resolução 23.714/2022, ainda, por invadir a competência do Poder Legislativo para dispor sobre normas do processo eleitoral e afrontar o princípio da legalidade estrita em tema de fixação de vedações à propaganda eleitoral, gastos eleitorais e prestação de contas dos partidos políticos e cominação de multas.

Poder 360