Foi publicada na edição desta sexta-feira (28) do Diário Oficial do Estado (DOE) a ementa que garante a inclusão da gratuidade no transporte público ao transporte intermunicipal complementa, durante o segundo turno das eleições na Paraíba. A medida tem o objetivo de garantir que eleitor também possa se deslocar para onde não há linha de ônibus regular.

De acordo com o primeiro artigo da publicação, “fica estendido aos permissionários do transporte complementar fazer o atendimento a passageiros que se deslocarão para os municípios onde irão exercer o seu direito de voto”. Entre os pontos que constam no decreto, está a a obrigadoriedade da apresentação do título eleitoral (versão impressa ou digital) no ato de embarque, para garantir a passagem.

Ainda segundo o decreto, as viagens deste tipo de transporte serão realizadas apenas durante o dia 30 de outubro. Uma outra decisão é que excepcionalmente no domingo será permitida a autorização para embarque e desembarque de eleitores passageiros em áreas comuns dos terminais rodoviários administrados pelo DER-PB ou sob concessões (terceirizados).