O governo do PT conseguiu o número de assinaturas necessárias para iniciar a tramitação da PEC fura-teto na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), do Senado Federal. O texto já é assinado por 29 senadores. Eram necessárias 27 para iniciar o processo na Casa.
A PEC foi apresentada na última 2ª feira (28.nov.2022) pelo relator do Orçamento, Marcelo Castro (MDB-PI). No mesmo dia em que foi proposto, o senador conseguiu 14 assinaturas.
Leia a lista atualizada de senadores que assinaram a PEC até às 11h19 de 3ª feira (29.nov):
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) tem como objetivo acomodar o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600 no Orçamento de 2023. O texto apresentado pelo governo eleito também propõe retirar R$ 23 bilhões do teto de gastos para investimentos, em caso de excesso de arrecadação.
O PT não especificou ainda onde o saldo de recursos será aplicado. A PEC também deixa de fora “despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas” que sejam “custeadas por recursos de doações”, como os repasses do Fundo Amazônia.
Leia abaixo os principais pontos do texto da PEC fura-teto:
- Auxílio Brasil (R$ 157 bilhões): valor integral para custear os R$ 600 mensais para 21,5 milhões de famílias;
- filhos de até 6 anos (R$ 18 bilhões): verba para pagar R$ 150 a beneficiários do Auxílio Brasil com crianças de até 6 anos;
- investimentos (R$ 23 bilhões): a natureza dos projetos ainda não está clara e caberá ao governo Lula decidir.
Poder 360