A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta sexta-feira, 18, dar mais tempo para que o Congresso Nacional dê publicidade ao orçamento secreto, em uma derrota para os presidentes do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL).

A vice-presidente do STF diz não ter visto razões ‘legítimas e motivos razoáveis’ para prorrogar o prazo para que o Congresso torne pública pública toda a documentação que embasou as demandas e a distribuição das verbas de emenda de relator-geral do orçamento (RP-9) – dispositivo usado pelo governo Bolsonaro para obter apoio no Legislativo. No despacho, a ministra ainda ressaltou ‘ausência de fato novo’ que justificasse mais uma prorrogação – ‘medida extraordinária’ – para que a casa legislativa cumpra decisão proferida pelo Supremo em dezembro. Na ocasião, a corte liberou a execução das emendas de relator, mas determinou que o Congresso desse publicidade aos documentos que embasaram a distribuição dos recursos nos exercícios de 2020 e de 2021.

No entanto, apesar da determinação, as informações da execução de dezembro, disponibilizadas após o julgamento, e o novo sistema de registro de informações ainda omitem nomes de parlamentares que solicitaram emendas de relator, como tem mostrado o Estadão. Mesmo sem atender a decisão da corte máxima, Pacheco e Lira tem buscado manter uma relação institucional com o Supremo. Agora os parlamentares terão de mudar de estratégia se quiserem seguir sem ‘abrir a caixa’ do orçamento secreto.

A decisão dada por Rosa nesta sexta-feira não deixa claro qual medida será tomada, considerando que já passou a data limite para que houvesse a publicidade dos documentos ligados às emendas de relator. O despacho ressalta que o prazo para que as informações fossem apresentadas era de 90 dias corridos a contar do julgamento no plenário do STF, em 17 de dezembro.