A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, abriu processos administrativos contra 26 empresas de telemarketing por supostas práticas abusivas relatadas por consumidores.

“Empresas de telecomunicações, bancos e centrais de telemarketing foram notificadas para apresentar defesa. Caso condenadas, estão sujeitas a multas de até R$ 13 milhões cada”, disse a Senacon.

Em 20 de julho, o Ministério da Justiça abriu um formulário de reclamação na internet sobre telemarketing abusivo.

No formulário eletrônico, os consumidores devem inserir, entre outras informações, a data e o número de origem da chamada com DDD (quando houver), o nome do telemarketing ou qual empresa representa e se foi dada permissão para a oferta de produtos e serviços.

As reclamações serão apuradas pela Senacon e encaminhadas aos Procons (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor), para análise e abertura de eventual processo administrativo pelo descumprimento da medida.

HISTÓRICO

A suspensão das atividades de telemarketing abusivo foi determinada pela Senacon com base na quantidade de reclamações registradas no Sindec (Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor) e no portal governamental on-line do consumidor. Nos últimos 3 anos, esses canais receberam 14.547 queixas.

A partir da análise das reclamações, a secretaria concluiu que os dados usados pelas empresas para a prática do telemarketing considerado abusivo não são consentidos pelos consumidores, nem passados a elas a partir de uma base legal.

Diante disso, o Ministério da Justiça entendeu que a prática do telemarketing ativo abusivo afronta os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados e do Marco Civil da Internet.

Os dirigentes dos Procons, da Anatel  (Agência Nacional de Telecomunicações) e da ANDP (Autoridade Nacional de Proteção de Dados ) foram comunicados sobre a abertura dos processos, para que tomem as medidas que julgarem cabíveis.

Poder com informações de Agência Brasil.