O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou na 3ª feira (9.ago.2022) a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2023, que dá as bases para a formulação do Orçamento do próximo ano.
A sanção presidencial foi publicada na edição desta 4ª feira (10.ago) do Diário Oficial da União. Eis a íntegra (33 MB).
O texto estabelece as diretrizes orçamentárias da União para 2023, incluindo:
- metas e prioridades da administração pública federal;
- estrutura e organização dos orçamentos;
- diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União;
- aplicação de recursos de fomento;
- regras para promoção da transparência no uso de recursos;
- e disposições relacionadas à dívida pública federal;
- além de despesas com pessoal, encargos sociais, benefícios pagos aos funcionários públicos federais; entre outros tópicos.