O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou na 3ª feira (9.ago.2022) a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2023, que dá as bases para a formulação do Orçamento do próximo ano.

A sanção presidencial foi publicada na edição desta 4ª feira (10.ago) do Diário Oficial da União. Eis a íntegra (33 MB).

O texto estabelece as diretrizes orçamentárias da União para 2023, incluindo:

  • metas e prioridades da administração pública federal;
  • estrutura e organização dos orçamentos;
  • diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União;
  • aplicação de recursos de fomento;
  • regras para promoção da transparência no uso de recursos;
  • e disposições relacionadas à dívida pública federal;
  • além de despesas com pessoal, encargos sociais, benefícios pagos aos funcionários públicos federais; entre outros tópicos.
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