O ministro Gilmar Mendes (foto), do STF, autorizou os governos de Minas Gerais, Acre e Rio Grande do Norte a compensar perdas do ICMS sobre combustível, energia elétrica e comunicações por meio de descontos nas parcelas das dívidas dos estados com a União.

São Paulo, Piauí, Alagoas e Maranhão já haviam conseguido decisões semelhantes anteriormente.

A redução do imposto com a fixação de um teto entre 17% e 18% para as alíquotas foi aprovada pelo Congresso em junho. Em contrapartida, os governadores podem obter descontos em suas dívidas com a União, caso as perdas de arrecadação ultrapassem 5% ao longo do ano de 2022.

Ainda de acordo com as decisões de Gilmar Mendes, a União não pode colocar os estados em qualquer cadastro de inadimplentes.

 

O ANTAGONISTA